Seguindo STF, Carf afasta multa de 50% por compensação não homologada
18 de Abril de 2023
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.012, de 17 de abril de 2023
19 de Abril de 2023
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 20/04/2023, as exportações do produto 3002.12.39 (“Outros”) passa a requerer a “Licença de Terapias Avançadas” (TA E0186, Modelo E00119) a ser solicitado no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Departamento de Operações de Comércio Exterior
