Portaria ME nº 14.814, de 20 de dezembro de 2021
23 de Dezembro de 2021
Resolução GECEX nº 283, de 21 de dezembro de 2021
23 de Dezembro de 2021Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
