Portaria INMETRO nº 498, de 16 de dezembro de 2021
21 de Dezembro de 2021Resolução GECEX nº 282, de 21 de dezembro de 2021
23 de Dezembro de 2021Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda.
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Ministério da Economia
