Resolução GECEX nº 266, de 18 de outubro de 2021
20 de Outubro de 2021Resolução GECEX nº 268, de 18 de outubro de 2021
20 de Outubro de 2021Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários, para incluir no Anexo I da Resolução nº 14, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-Tarifários incidentes sobre os Bens de Capital listados no Anexo Único desta Resolução.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
