Resolução GECEX nº 267, de 18 de outubro de 2021
20 de Outubro de 2021
Garantindo o creditamento do PIS e da Cofins às empresas da Zona Franca de Manaus se na revenda dos produtos houver tributação
20 de Outubro de 2021Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-Tarifários, para incluir no Anexo I da Resolução nº 15, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-Tarifários incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo Único desta Resolução.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
