![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/01/DADOS-3.png)
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 7, de 19 de janeiro de 2022
28 de Janeiro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/01/CONTRATOS.png)
Despacho CONFAZ nº 4, de 27 de janeiro de 2022
28 de Janeiro de 2022Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados