Ato Declaratório Executivo COSIT nº 7, de 19 de janeiro de 2022
28 de Janeiro de 2022
Despacho CONFAZ nº 4, de 27 de janeiro de 2022
28 de Janeiro de 2022
Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados
