Despacho CONFAZ nº 4, de 27 de janeiro de 2022
Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022
28 de janeiro de 2022
Conselho Diretor aprova Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
28 de janeiro de 2022
Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022.
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Conselho Nacional de Política Fazendária
