Portaria SECEX nº 418, de 25 de julho de 2025

Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, a qual dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX Nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

A alteração diz respeito à instituição e regulamentação do “Drawback de Serviços”.

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Secretaria de Comércio Exterior