Portaria RFB nº 466, de 30 de setembro de 2024
1 de Outubro de 2024
Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de valores reconhecidos na Justiça
1 de Outubro de 2024
Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
