Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023
8 de Janeiro de 2024
Cliente que realizou acordo com banco será indenizada por negativação
8 de Janeiro de 2024
Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Ministério da Fazenda
