Ato Declaratório Executivo CODAR nº 10, de 19 de abril de 2024
22 de Abril de 2024
Portaria COCAD nº 62, de 19 de abril de 2024
22 de Abril de 2024
Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
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Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
