Portaria COANA nº 187, de 02 de abril de 2026 </h6

Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

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Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil