Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023
2 de Outubro de 2023
Solução de Consulta nº 4.039 – SRRF04/DISIT, de 28 de setembro de 2023
2 de Outubro de 2023
Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação.
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Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
