Registro de repactuação no BC afasta limite de dedutibilidade de juros, diz Carf
2 de Outubro de 2024
Súmula Vinculante n. 61 – STF
3 de Outubro de 2024
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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