Medida Provisória nº 1.261, de 02 de outubro de 2024
3 de Outubro de 2024
Notícia Siscomex Importação nº 062/2024
3 de Outubro de 2024
Súmula vinculante nº 61 – A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).
Para acessar a Súmula na íntegra, clique aqui.
Supremo Tribunal Federal
