Câmara aprova projeto que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia
9 de Junho de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.087, de 09 de junho de 2022
10 de Junho de 2022
Foi decidido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a isenção do IRPF sobre os ganhos de capital obtidos pela venda de participação societária, concedida a pessoa física, não pode ser transmitida aos seus herdeiros, devido ao caráter personalíssimo da isenção.
No caso analisado pelo STJ, a contribuinte recebeu as ações do pai por meio de herança em 1991, e realizou a venda para terceiro somente em 2007.
Originalmente, a isenção foi concedida pelo Decreto-Lei nº 1.510/1976 com o objetivo de que os investidores não alienassem automaticamente suas ações, mantendo-as em seu poder por pelo menos cinco anos. Todavia, esta isenção foi revogada por uma lei posterior, qual seja, a Lei nº 7.713/1988.
No processo de herança das ações, não incide o IRPF. O que foi tema de análise pelo STJ foi a próxima etapa, a que consiste na venda das ações pelo herdeiro.
Por três votos a dois, os ministros negaram provimento ao recurso interposto pela contribuinte, determinando que a isenção concedida não pode ser transferida aos herdeiros, uma vez que possui caráter personalíssimo.
Ou seja, isto cabe dizer que quando o herdeiro recebe as ações por meio da sucessão, não incide o IRPF, mas, quando aliena tais ações, incide IRPF sobre o ganho de capital obtido com a referida venda.
O julgamento estava suspenso desde 10 de março de 2020 e foi retomado nesta terça-feira (7/6) com o voto-vista da ministra Assusete Magalhães.
Como autor do voto vencedor, o ministro Herman Benjamin observou que o Decreto que originalmente concedeu a isenção, o fez apenas para a primeira operação, qual seja a da transmissão das ações para os herdeiros. Para ele, não há qualquer previsão da isenção para a alienação das ações pelos herdeiros.
Além disso, o ministro entende ainda que, estender essa isenção para a herdeira, em venda posterior das ações, violaria o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com esse dispositivo, “interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção”.
Equipe Marcelo Morais Advogados
