Instrução Normativa RFB nº 2.189, de 29 de abril de 2024
30 de Abril de 2024
Comércio de joias é condenado por dano moral ao impor padrões de beleza nas contratações
30 de Abril de 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, para prorrogar prazo para apresentação de requerimento de adesão à autorregularização de que trata o art. 14 da lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
