STF nega crédito de PIS/Cofins sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado
15 de Fevereiro de 2024Trabalhadora forçada a abotoar calça de empregador deve ser indenizada
16 de Fevereiro de 2024Altera as tabelas progressivas constantes dos Anexos II a IV e VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil