Receita Federal publica dois novos editais e reduz piso para a transação individual
10 de Julho de 2025
Ato Declaratório CONFAZ nº 14, de 10 de julho de 2025
11 de Julho de 2025
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Para acessar o Decreto na íntegra, clique aqui.
Poder Executivo
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12 de Dezembro de 2025
