Comissão aprova MP 1303, que muda tributação de investimentos

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (7/10), por 13 votos a 12, o parecer da Medida Provisória (MP) 1.303, que altera a tributação de diferentes modalidades de investimentos financeiros. O texto, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), busca reorganizar o sistema de cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos financeiros e equalizar a tributação entre os diversos tipos de aplicações, mas sofreu alterações importantes durante a votação.

Atendendo a uma sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM), Zarattini incluiu no relatório a equalização da alíquota do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) — mecanismo de remuneração de acionistas — e sobre aplicações financeiras em 18%. A medida tem como objetivo reduzir distorções entre investimentos corporativos e individuais, aproximando o tratamento tributário dado às empresas e aos investidores.

Inicialmente, o relator havia proposto elevar de 5% para 7,5% a alíquota sobre títulos de crédito isentos, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), as Letras Hipotecárias (LH), as Letras Imobiliárias Garantidas (LIG) e as Letras de Crédito de Depósito (LCD). Esses papéis são amplamente utilizados por bancos para financiar setores estratégicos e oferecem isenção de IR para pessoas físicas como forma de incentivo ao crédito agrícola e imobiliário.

A proposta de aumento gerou reação imediata de parlamentares e representantes do mercado financeiro, que alertaram para o risco de retração nesses setores. Diante da pressão, Zarattini recuou e decidiu manter as isenções. Segundo ele, o foco do relatório deve permanecer em simplificar e harmonizar as regras tributárias, sem prejudicar instrumentos considerados essenciais ao financiamento de longo prazo.

Outro ponto sensível modificado pelo relator foi a tributação sobre as apostas esportivas online, as chamadas bets. O texto original enviado pelo governo previa elevar de 12% para 18% a alíquota sobre a receita bruta das empresas do setor, em linha com a tentativa da equipe econômica de ampliar a arrecadação federal e regularizar o mercado de jogos. O trecho, no entanto, foi retirado integralmente do parecer, após articulação de parlamentares da base e da oposição.

De acordo com Zarattini, as mudanças feitas na MP implicam redução de cerca de R$ 3 bilhões na arrecadação prevista para 2026, estimada inicialmente em R$ 20,7 bilhões. A diminuição afeta diretamente as projeções do governo incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que dependia desses recursos para compor a meta fiscal do próximo ano.

A MP 1.303 faz parte de um conjunto de medidas fiscais defendidas pelo Ministério da Fazenda como essenciais para ampliar a base de arrecadação, simplificar o sistema tributário e reduzir o déficit público.

O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que precisam aprová-lo até esta quarta-feira (8/10). Caso não seja votada dentro do prazo, a medida caducará e perderá a validade.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal jurídico JOTA