Ato Declaratório Executivo RFB nº 7, de 24 de setembro de 2024

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024.

Para acessar o ADE na íntegra, clique aqui.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil