![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/PGFN.png)
Portaria PGFN/ME nº 1.701, de 23 de fevereiro de 2022
25 de Fevereiro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/RFB-2-2.png)
Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022
25 de Fevereiro de 2022Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil