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Despacho CONFAZ nº 9, de 24 de fevereiro de 2022
25 de Fevereiro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/RFB-4-3.jpg)
Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 24 de fevereiro de 2022
25 de Fevereiro de 2022Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional