Resolução GECEX nº 368, de 20 de julho de 2022
22 de Julho de 2022
Exigência genérica de certidão de antecedentes criminais por supermercado é ilícita
22 de Julho de 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
