Solução de Consulta nº 21, de 02 de junho de 2022
21 de Junho de 2022
Resolução GECEX nº 361, de 20 de junho de 2022
21 de Junho de 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
