Solução de Consulta COSIT nº 18, de 20 de abril de 2022
20 de Maio de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 19 de maio de 2022
20 de Maio de 2022
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que é isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóvel residencial que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, utilize o recurso para quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial localizado no País já possuído pelo alienante.
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
