Julgamento sobre as alíquotas do Reintegra será recomeçado, decide STF

Em razão de pedido de destaque apresentado pelo ministro e presidente do STF, Luiz Fux, o julgamento sobre as alíquotas do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras) será recomeçado em caráter presencial.

No processo, o que se discute é se o Governo Federal pode, discricionariamente, reduzir as alíquotas do regime.

Fux apresentou seu pedido de destaque no momento em que o julgamento estava 3×1 para permitir que o Estado intervenha nas alíquotas. Os votos favoráveis foram do relator, ministro Gilmar Mendes, e dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Como único voto contrário registrado até aquele momento, o ministro Edson Fachin entendeu que a atualização das alíquotas a qualquer momento pelo Governo Federal fere os princípios da Legalidade e da Separação dos Poderes.

Todavia, com o destaque, o processo é deslocado para o presencial, no qual as discussões serão recomeçadas do zero, podendo os ministros mudarem de entendimento ou manterem os já proferidos anteriormente.

O processo analisado, que servirá como precedente para todo o país, é o ARE 1.285.177.

Equipe Marcelo Morais Advogados