Ministro Luiz Fux prorroga prazos de precatórios para o TRF-3 após ataque cibernético
6 de Abril de 2022
Resolução GECEX nº 325, de 04 de abril de 2022
7 de Abril de 2022
Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
