Decreto nº 10.910, de 22 de dezembro de 2021
23 de Dezembro de 2021Resolução GECEX nº 285, de 21 de dezembro de 2021
23 de Dezembro de 2021Redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-Tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
