Notícia Siscomex Importação n° 067/2021
15 de Dezembro de 2021Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021
15 de Dezembro de 2021Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Desta forma, estão disponíveis no e-CAC os serviços de consulta sobre:
1 – Interpretação da legislação tributária e aduaneira e a classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio;
2 – Classificação fiscal de mercadorias.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
