Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 14 de julho de 2025
17 de Julho de 2025
Notícia Siscomex Importação nº 064/2025
17 de Julho de 2025
Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
