Receita vai fiscalizar bets, ganhos com Airbnb e uso de prejuízo fiscal
16 de Julho de 2025
Instrução Normativa RFB nº 2.269, de 27 de junho de 2025
17 de Julho de 2025
Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Para acessar o ADI na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
