Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 14 de julho de 2025

Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil