STF limita debate sobre honorários por equidade a causas da Fazenda
12 de Março de 2025
Decreto nº 12.406, de 13 de março de 2025
14 de Março de 2025
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
Para acessar a IN na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
