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Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) o reafirmou o seu posicionamento e decidiu que devem incidir contribuições previdenciárias sobre kits escolares fornecidos pela empresa aos funcionários. O entendimento vencedor é de que os itens compõem o salário de contribuição, devendo ser cobrada a contribuição previdenciária.
O processo analisado envolve uma empresa que atua na produção de celulose e forneceu o kit escolar aos empregados e seus dependentes em fevereiro de 2007, em cumprimento a uma norma coletiva de trabalho.
Venceu a divergência aberta pela conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, para quem a isenção prevista na lei não abarca os custos de despesas com a aquisição de materiais escolares. A norma citada pela julgadora é a alínea “t” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991, que lista diversos itens que não integram o salário de contribuição. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier e Liziane Angelotti Meira.
Já o relator, conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, entendeu que o kit não deve ser considerado como remuneração, porque “não se trata de um benefício distribuído para todos os empregados da mesma maneira, na mesma quantidade, e com o mesmo objetivo”. O conselheiro também ponderou que não houve habitualidade no fornecimento dos itens.
Seguiram o voto e também ficaram vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Ludmilla Monteiro de Oliveira e Fernanda Melo Leal.
O processo é o de número 15889.000311/2010-88 e envolve a Bracell SP Celulose Ltda.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal jurídico JOTA
