Lei permite atualizar valor de imóvel e aplicar IR menor
24 de Setembro de 2024Ato Declaratório Executivo RFB nº 7, de 24 de setembro de 2024
25 de Setembro de 2024Altera e revoga Portarias da Secretaria de Comércio Exterior editadas entre os anos de 2011 e 2023, conforme especificado.
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Secretaria de Comércio Exterior