Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024

Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil