Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.012, de 28 de maio de 2024
18 de Junho de 2024
Processo é anulado por falta de comunicação de mudança de plataforma para audiência online
18 de Junho de 2024
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, dispondo que o benefício fiscal de redução de alíquota a zero, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, inclui tanto a alíquota regular do IRPJ, quanto a do seu adicional.
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Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
