Portaria COCAD nº 64, de 27 de maio de 2024
29 de Maio de 2024
STF pede informações à Justiça do Trabalho sobre reconhecimento de vínculo de emprego em franquias
29 de Maio de 2024
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
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Poder Legislativo
