Portaria SDIC/MDIC nº 26, de 22 de fevereiro de 2024

Dispõe que as manifestações de partes legitimamente interessadas, de que tratam o §2º do art. 7º, o art. 11 e o art. 19 da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, assim como aquelas contendo informações adicionais ao pleito, devem ser preenchidas, preferencialmente, por meio do formulário “Ex Tarifário de BK e BIT: Manifestações e Informações Complementares” disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI – do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com perfil de usuário externo.

Compete ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica o indeferimento de pleitos de concessão de Ex-tarifário, em conformidade com o Art. 18 da Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023.

Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.

Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços