Portaria SUARA nº 43, de 15 de janeiro de 2024

Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Deverão ser solicitados por meio de processo digital aberto no e-CAC os seguintes serviços: […]

IX – cadastramento, para fins de parcelamento e quando não disponíveis no e-CAC, de débitos relativos: […]

c) ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não passíveis de serem informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb);

d) ao Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital;

e) ao Imposto de Importação (II); e

f) ao Imposto de Exportação (IE).

Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.

Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil