STF impede uso total de créditos de ICMS por exportador
9 de Novembro de 2023
Horas extras devem refletir em descanso semanal remunerado na jornada 12×36
10 de Novembro de 2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
