Solução de Consulta COSIT nº 148, de 20 de julho de 2023

Trata do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo que para fins de apuração do lucro presumido a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se submetendo aos percentuais de que tratam, respectivamente, os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Para acessar a SC na íntegra, clique aqui.

Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil