Juiz afasta PIS/Cofins sobre Selic em repetição de indébito tributário
17 de Julho de 2023
Solução de Consulta nº 4.026- SRRF04/DISIT, de 17 de julho de 2023
18 de Julho de 2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
