Instrução Normativa RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023
31 de Março de 2023
Solução de Consulta nº 4.008 – SRRF04/DISIT, de 28 de março de 2023
31 de Março de 2023
Trata de Contribuições Sociais Previdenciárias, dispondo que não incide a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados, pela remuneração dos serviços prestados por estes aos pacientes beneficiários do plano.
Incide a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre os valores pagos por operadoras de plano de saúde a profissionais médicos, contratados para atuarem em terceiras empresas, no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
