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Não habitualidade não basta para afastar tributação sobre gratificações, decide Carf
30 de Março de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/03/JURIDICO-2-7.jpg)
Solução de Consulta nº 72, de 28 de março de 2023
31 de Março de 2023Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil