Solução de Consulta COSIT nº 25, de 20 de janeiro de 2023

Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, dispondo que para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta proveniente da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), independentemente da condição do consumidor (residencial, industrial, comercial) e da forma de acondicionamento do GLP para entrega (em recipientes, a granel).

Para acessar a SC na íntegra, clique aqui.

Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil