Estados e União entram em acordo sobre ICMS dos combustíveis
8 de Dezembro de 2022
Carf: Não incide contribuição previdenciária sobre lanche in natura e cafezinho
8 de Dezembro de 2022
Resolução 427
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 322/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação
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Resolução 428
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
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Resolução 429
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
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Ministério da Economia
