Supremo julga validade de lei que autoriza divulgação de nome de devedor contumaz

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, no Plenário Virtual, a validade de norma gaúcha que autoriza a divulgação de nomes de devedores contumazes de ICMS. A Lei nº 13.711, de 2011, instituiu o Regime Especial de Fiscalização (REF), que prevê a publicação de nomes de inadimplentes na página da Secretaria da Fazenda do Estado e de informações sobre a condição de devedor nas notas fiscais emitidas pelas empresas.

Por enquanto, apenas o relator, ministro Nunes Marques, e o ministro Alexandre de Moraes votaram, pela validade da norma. Os demais ministros têm até sexta-feira para votar ou suspender o julgamento. O tema foi levada ao Supremo por meio de ação (ADI 4854) proposta pelo Partido Social Liberal (PSL).

No pedido, o partido alega que o Regime Especial de Fiscalização para contribuintes considerados devedores contumazes, instituído pela Lei nº 13.711, de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 48.494, de 2011, viola os princípios constitucionais da liberdade de trabalho e comércio.

Há, segundo o PSL, medidas que implicam exposição pública negativa do nome da empresa no mercado, como a divulgação da lista dos contribuintes submetidos ao REF no portal da Secretaria da Fazenda do Estado, no Diário Oficial e a inclusão deles em cadastro de restrição de crédito.

Existem ainda restrições operacionais e financeiras, como a perda de regimes especiais de pagamento do ICMS, a exigência de pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador, a suspensão do diferimento do imposto e a exigência de informações econômicas periódicas. As medidas, segundo o PSL, seriam desproporcionais.

A norma estabelece ainda que as notas fiscais emitidas contenham a frase “contribuinte submetido a REF (Regime Especial de Fiscalização) com vencimento do ICMS no fato gerador”. Além disso, só permite crédito fiscal mediante comprovante de arrecadação.

Ainda segundo a ação, o Estado do Rio Grande do Sul tem realizado o envio de mensagens eletrônicas e feito ligações telefônicas para fornecedores e clientes das empresas informando sobre a situação de inadimplência.

Na ação, o Estado alegou que os contribuintes incluídos no REF representam 0,5% dos contribuintes devedores, o que evidencia a excepcionalidade da medida, reservada aos casos graves e crônicos de inadimplência, quando todas as formas ordinárias e amigáveis de regularização já foram tentadas sem sucesso.

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) foi admitido como parte interessada (amicus curiae), assim como os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso do Sul, Piauí, Pernambuco, Mato Grosso, Rondônia, Sergipe, Maranhão, Pará, Amazonas e Minas Gerais.

Em seu voto, o ministro Nunes Marques se manifestou pela validade da lei. “Se por um lado o excesso de exação pode inviabilizar ou dificultar a atividade econômica, por outro a inadimplência contumaz desequilibra artificial e ilicitamente as condições de livre concorrência, porquanto a tributação constitui custo de qualquer negócio”, afirma o relator.

Ainda de acordo com o relator, segundo a jurisprudência do Supremo, não constitui sanção política a submissão de contribuinte a regime fiscal diferenciado em virtude de inadimplemento reiterado. Além disso, para Nunes Marques, não se constatam as hipóteses de cobrança de tributos por meios indiretos e coercitivos, vedadas pelo STF em súmulas (nº 70, nº 323 e nº 547), como a interdição de estabelecimentos, apreensão de mercadorias e proibição do exercício da atividade profissional.

“Não há qualquer argumento do requerente que demonstre serem desarrazoados os parâmetros estabelecidos no REF; tampouco é possível inferir, em abstrato, interferência direta no exercício de atividade profissional”, diz o relator.

No Espírito Santo, a Lei n 12.124, de 2024, define critérios para a caracterização de devedor contumaz e prevê medidas como a exigência de pagamento do imposto no momento da operação e a transferência da responsabilidade de recolhimento para o fornecedor ou cliente.

Em âmbito nacional, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164, de 2022. O texto busca criar uma norma geral para uniformizar critérios e procedimentos em todo o país, evitando distorções entre as unidades federativas.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico