STF proíbe cancelamento de créditos de ICMS da Zona Franca de Manaus

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram declarar, no âmbito da ADPF 1004, a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) que determinem o cancelamento créditos de ICMS de empresas que compraram mercadorias do estado do Amazonas e foram contempladas com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. O placar em plenário virtual ficou em 8X2 para proibir o cancelamento dos créditos. O julgamento terminou às 23h59 desta segunda-feira (11/12).

As empresas em questão recebem benefícios fiscais por estarem localizadas na Zona Franca de Manaus. O TIT-SP, no entanto, tem entendido que esses incentivos fiscais são inconstitucionais, assim como outros benefícios da “guerra fiscal”, ou que os créditos tributários não podem ser mantidos por não haver convênio firmado entre os estados regulando o tema.

Autor da ADPF, o governador do estado do Amazonas, Wilson Lima, questionava as decisões do TIT-SP e pedia que o Supremo determinasse definitivamente a impossibilidade de cancelamento desses créditos. Solicitava também que o STF definisse que o fisco paulista não fizesse novas autuações e que o TIT não proferisse novas decisões a respeito do tema.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, acolheu os argumentos do governador do estado do Amazonas. Fux concluiu que o artigo 15 da LC 24/1975 dispensa a necessidade de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a validação dos incentivos fiscais de empresas da Zona Franca de Manaus, além de vedar que outras unidades da Federação cancelem esses incentivos.

Fux foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. O ministro Cristiano Zanin apresentou divergência e foi acompanhado por Gilmar Mendes.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal jurídico JOTA