Ato Declaratório nº 01, de 09 de janeiro de 2023
10 de Janeiro de 2023
Carf suspende todas as sessões de janeiro
10 de Janeiro de 2023
Trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, dispondo que bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, configuram descontos condicionais, são consideradas receitas de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo as referidas contribuições sobre o valor de mercado desses bens.
Quando da venda dos bens recebidos em doação, é incabível o desconto de créditos do cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, uma vez que não houve pagamento das contribuições em etapa anterior por outra pessoa jurídica, como preconiza o regime não cumulativo destas contribuições.
Além disso, não houve revenda de bens para que surja o direito ao desconto de créditos, tal como determina o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins) e o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep), mas uma venda de mercadorias adquiridas por doação.
Para acessar a SC na íntegra, clique aqui.
Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados
